STJ - EDcl no AgRg no Ag 584290 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0031945-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. SAT. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
2. Provido parcialmente o recurso especial para determinar que a
apuração da alíquota da contribuição para o SAT deve levar em
consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, configura-se omisso o aresto que não
declara o direito à compensação dos valores que porventura foram
recolhidos para o SAT sem observância dessa regra.
3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos
de compensação, os índices de correção monetária a serem utilizados,
por serem os que mais refletem a inflação do período, são os
seguintes: o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91; o INPC, a
partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 – fevereiro/91 a
dezembro/91; e a UFIR, a partir de janeiro/92 até dezembro/95, nos
termos da Lei n. 8.383/91.
4. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a taxa
Selic, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, incide nos
casos de repetição de indébito a partir de 1º.1.1996.
5. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
6. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 584290 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0031945-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 492
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração em agravo regimental, contradição inexistente.

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