STJ - AgRg no Ag 614619 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0088139-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N.
1.533/51. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Na via especial, a apreciação de questão federal impugnada
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que a violação do art. 1° da Lei n. 1.533/51, referente
aos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito para a
concessão da segurança, conduz ao exame de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da
Súmula n. 7/STJ.
3. Compete ao relator analisar a plausibilidade jurídica da tese
invocada no recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614619 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0088139-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 505
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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