STJ - REsp 637900 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004742-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO EM
PERCENTUAL INDEVIDO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO E INSTITUIÇÃO DE
ENSINO - DETERMINADA A SUSPENSÃO DO DESCONTO POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - NÃO-CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA ÀS DEMANDADAS -
SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE PARTE DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, MAS MANTÉM A MULTA - JULGADO MANTIDO PELA CORTE REGIONAL -
PRETENDIDA REFORMA.
- Diante da ilegitimidade de parte reconhecida pelo MM. Juízo de 1º
grau e confirmada pelo Tribunal, não há como afirmar que deixou de
cumprir os termos da decisão monocrática que deferiu a antecipação
de tutela para suspender os descontos da contribuição
previdenciária. A propósito, o decisum foi ancorado nos termos do
artigo 231, § 2º, Lei 8.112/90, o qual estabelece: "o custeio das
aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus
servidores".
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637900 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004742-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 513
Tópicos recurso especial, contribuição previdenciária, recolhimento em percentual indevido.

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