STJ - AgRg no Ag 606642 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061789-3


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA
AOS ARTS. 3º DA LEI N. 8.036/90, 77, 79, 145, 149, I, e 204, DO CTN.
SÚMULAS N. 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CTN. SÚMULA N.
284/STF.
1. Não tendo sido enfocadas no acórdão recorrido as questões
infraconstitucionais suscitadas no recurso especial, e não sendo
opostos, a respeito, os necessários embargos de declaração,
afigura-se inequívoca a aplicação dos óbices previstos nas Súmulas
n. 282 e 356/STF.
2. A indicação de dispositivo legal tido por violado, desprovida de
suficiente motivação, impossibilita a compreensão de questão
infraconstitucional hábil para dar ensejo à abertura da via do
recurso especial. Inteligência da Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 606642 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061789-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 500
Tópicos agravo regimental, recurso especial, taxa de fiscalização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›