STJ - REsp 638424 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0009228-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - CPMF - COBRANÇA - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA POR
MEIO DA EC 21/99 - PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO FUNDADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Do exame dos fundamentos que serviram de arrimo para a Corte
Regional Federal julgar os recursos oficial e voluntário da Fazenda
Nacional e, bem assim, das razões apresentadas pela parte
recorrente, constata-se, sem maiores esforços, que o tema debatido
encontra-se hospedado na Constituição da República.
- Incompetência deste Sodalício.
- Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638424 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0009228-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 514
Tópicos recurso especial, cpmf, cobrança.

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