STJ - REsp 103770 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0050668-0


01/fev/2005

DESAPROPRIAÇÃO – MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RESERVA ECOLÓGICA
JURÉIA-ITATINS. INDENIZAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, são devidos
a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas n. 69 e 114/STJ).
Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel, são devidos os juros
compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido
de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária.
2. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea “c” do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a
coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos.
3. Recurso especial interposto do acórdão que julgou a apelação
conhecido e provido. Recurso especial interposto do acórdão que
decidiu os embargos infringentes não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 103770 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0050668-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 458
Tópicos desapropriação – matas de preservação permanente – reserva ecológica juréia-itatins, indenização – inadmissibilidade – embargos rejeitados, os juros compensatórios, na.

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