STJ - EDcl no Ag 621206 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0104680-8


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o
acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na
hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo
para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez)
anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos
"cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação,
se esta for expressa.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 621206 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0104680-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 507
Tópicos tributário, embargos declaratórios, princípio da fungibilidade.

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