STJ - AgRg no Ag 601398 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0075440-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A empresa é obrigada a recolher, no mês seguinte ao efetivamente
trabalhado, as contribuições previdenciárias a seu cargo incidentes
sobre a folha de salários .
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula n. 83/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601398 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0075440-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 498
Tópicos agravo regimental, recurso especial, contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.

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