STJ - REsp 638007 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0003990-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 548 DO DECRETO Nº
91.030/86. REGULAMENTO ADUANEIRO. TERMO DE RESPONSABILIDADE.
ESTRANGEIRO. BAGAGEM. PERMANÊNCIA DEFINITIVA.
A expressão "lei federal", a que se refere o art. 105, III, "a", da
Constituição da República, deve ser compreendida em seu sentido
material, de modo que deve abranger tanto a lei, complementar ou
ordinária, como o Decreto, como é o caso dos autos.
O deferimento do pedido de permanência definitiva no país, ocorrido,
inclusive, antes da inscrição do débito em dívida ativa, afasta a
incidência do imposto de importação e imposto sobre produtos
industrializados, de sorte que não pode prevalecer a cobrança
prevista no termo de responsabilidade.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638007 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0003990-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 513
Tópicos tributário, imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados.

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