STJ - AgRg no Ag 619827 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100752-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQÜIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com a
norma inscrita no art. 174 do Código Tributário Nacional.
2. Utilizando-se a eqüidade como referência para a fixação dos
honorários, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo
julgador para o arbitramento do quantum devido. Incidência do
enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 619827 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100752-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 507
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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