TST - AIRR - 113461/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113461/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada em fatos e provas, horas extras.

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