TST - AIRR e RR - 35482/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O Agravo de Instrumento da parte autora não deve ser provido, uma vez que não demonstrada a satisfação dos requisitos lançados no art. 896 da CLT para o processamento do Recurso de Revista, cumprindo destacar que o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Ademais, o pronunciamento judicial regional terminou por se alinhar à jurisprudência assente nesta col. Corte, nos termos das Súmulas 342 (descontos salariais) e 368 (contribuições previdenciárias e fiscais), pelo que a Revista não merecia ser processada, na forma do § 4.º do art. 896 consolidado e da Súmula n.º 333-TST. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PONTOS IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35482/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses de cabimento do recurso de revista não satisfeitas, horas extras.

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