TST - AIRR e RR - 690784/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. ANOTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS EM FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 338-TST. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula 338, II, desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta col. Corte, expressa no verbete anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência da Súmulan.º 333.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 690784/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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