TST - AIRR e RR - 747974/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ele como violados e que os arestos colacionados traduzem tese superada por súmula do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. A orientação emanada do artigo 7.º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, vem sendo entendida como aplicável somente nos casos em que a alternância se dá mediante a prática de três turnos de trabalho, sucessivamente, sendo certo que a prática de somente dois turnos, sobretudo quando o funcionamento da empresa não abrange as vinte e quatro horas do dia, tal como verificado na situação em comento, não se mostraria apta a caracterizar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, como previsto no dispositivo constitucional em questão, uma vez que não observada, nesses casos, a ocorrência do desgaste físico e mental que se busca coibir com a implantação da jornada especial. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 747974/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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