TST - ED-A-AIRR - 1776/1999-203-04-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1776/1999-203-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em, a contagem do qüinqüídio.

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