STJ - HC 38152 / RS HABEAS CORPUS 2004/0128067-1


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. VERBAS FEDERAIS. SÚMULA 208.
EX-PREFEITO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AÇÃO INICIADA EM PRIMEIRO
GRAU. PRETENSÃO DE ANULAR TODOS OS ATOS.
De acordo com a Súmula 208 desta Corte, é competente a Justiça
Federal para julgar a malversação de verbas da União repassadas ao
Município, se a fiscalização mantém-se a cargo dos entes do
Executivo Federal.
Com a vigência da Lei n.º 10.628/02, o julgamento dos chefes do
executivo municipal passou à competência dos Tribunais,
independentemente de já cumprido o mandato.
A pretensão de anular todos os atos praticados, inclusive a
denúncia, só porque sobrevinda nova regulação de competência, não
guarda parâmetro nos princípios processuais, pois os termos firmados
regulavam-se pela lei vigente anterior.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38152 / RS HABEAS CORPUS 2004/0128067-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 588
Tópicos habeas corpus, competência, verbas federais.

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