STJ - HC 39201 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0154057-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. EXTINÇÃO.
MAIORIDADE. NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TEMPO DO FATO. ART.
104, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 121, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 8.069/90.
É induvidosa a distinção entre as órbitas civil e infracional
juvenil, tirando-se daí que qualquer discussão implicativa destoa da
realidade legal.
Sendo assim, a nova disposição do Código Civil, quanto à maioridade,
não derrogou a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente que
autoriza o cumprimento de medida sócio-educativa além dos dezoito
anos de idade, ex vi do art. 121, § 5º, restando inabalável a
concepção de que o importante é o fato ocorrer no transcurso da
inimputabilidade. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 39201 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0154057-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 591
Tópicos habeas corpus, ato infracional, medida sócio-educativa.

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