TST - ED-ED-RR - 27330/2002-900-07-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de contradição no v. acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897da CLT e 535 do CPC. RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS À URV. LEI N.º 8.880/94. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. A manutenção da decisão anterior, com o afastamento da prescrição e direto restabelecimento da decisão originária, terminaria por macular o direito da parte reclamada em apresentar a sua completa defesa, além de subverter o devido processo legal. Assim, dá-se provimento aos Embargos, conferindo-se efeito modificativo ao julgado e determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, uma vez afastada a incidência da prescrição total, seja retomado o julgamento do Recurso Ordinário patronal, no que diz respeito ao pagamento de diferenças salariais e afins, apreciando-se a observância aos termos da Lei n.º 8.880/94 quando da conversão dos salários dos empregados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 27330/2002-900-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, provimento, dá-se provimento aos embargos.

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