TST - ED-RR - 32147/2002-900-01-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 32147/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento.

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