STJ - REsp 121731 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0014719-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 557 DO CPC. SÚMULA N.
253/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO
RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DOS JUROS
MORATÓRIOS NO CÁLCULO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário" (Súmula n. 253/STJ).
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões de
feição constitucional.
3. Incidem os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na
hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada não foi
objeto de exame no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos
embargos de declaração.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121731 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0014719-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos processo civil, reexame necessário, art.

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