STJ - HC 35822 / SP HABEAS CORPUS 2004/0075821-7


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO.
PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DOS DIAS
REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP.
O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução
da pena impõe, por força do art. 127 da Lei nº 7.210/84, a revogação
integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar
em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a
decisão que concede a remição não faz coisa julgada material.
Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35822 / SP HABEAS CORPUS 2004/0075821-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 586
Tópicos habeas corpus, execução penal, remição pelo trabalho do preso.

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