STJ - HC 38821 / SP HABEAS CORPUS 2004/0143428-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
O instrumento apropriado para a pretensão do paciente é o mandado
de segurança e não o habeas corpus, haja vista a ausência de
violação ou coação em sua liberdade de locomoção.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 38821 / SP HABEAS CORPUS 2004/0143428-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 590
Tópicos habeas corpus, cancelamento de registro de antecedentes criminais, inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente.

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