STJ - AgRg no Ag 601344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081441-3


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DE PEÇA
OBRIGATÓRIA.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, incluindo-se
a certidão de intimação da decisão agravada em cópia legível. A
ilegibilidade da referida certidão torna impossível a aferição da
tempestividade do agravo de instrumento.
2. É inadmissível nesta instância a conversão do feito em diligência
ou a abertura de prazo para sanar as irregularidades apontadas.
3. É vedado a este Tribunal Superior analisar suposta infração a
preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de invasão da competência da Corte Suprema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081441-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 421
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ilegibilidade de peça obrigatória, o conhecimento do agravo.

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