TST - AIRR - 1078/2002-017-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS Nºs 164 E 383 DO TST. A ausência da procuração do subscritor do Recurso de Revista torna o Apelo inexistente. Inteligência da Súmula nº 164 do TST. Por outro lado, a Súmula nº 383 desta Corte firmou posicionamento a respeito da impossibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/2002-017-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista inexistente, ausência de representação.

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