TST - RR - 937/2002-113-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina que o adicional por tempo de serviço (...), bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais (...) se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, autoriza o entendimento de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deva ser composta pelos vencimentos integrais.

Tribunal TST
Processo RR - 937/2002-113-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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