TST - E-RR - 795884/2001


28/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST, com nova redação, decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. Nenhum dos dispositivos suscitados pelo Embargante foi, como verificado, examinado pela C. Turma, de modo que não se deu o devido prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula nº 297. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795884/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 à.

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