TST - RR - 22878/2003-003-11-00


28/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22878/2003-003-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, conquanto o artigo 7º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›