TST - RR - 1321/2003-006-08-00


28/abr/2006

AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. EFEITOS. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2003-006-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ausência de intervalo intrajornada, fixação em acordo coletivo, efeitos.

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