TST - RR - 10412/2004-013-11-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. Não se enquadrando o recurso, quanto às preliminares argüidas, nos termos do permissivo legal, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

Tribunal TST
Processo RR - 10412/2004-013-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, litispendência.

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