TST - RR - 2900/2003-341-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. Não se enquadrando o recurso, quanto à preliminar argüida, nos termos do permissivo legal, o seu não conhecimento é medida que se impõe. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivo constitucional não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece válida a determinação contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho decorre da composição dos requisitos da assistência sindical com o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, consoante disposto na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece, em parte, e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2900/2003-341-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, ilegitimidade passiva ad causam..

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