STJ - AgRg no Ag 630600 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0131493-5


01/fev/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. OBJEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
A objeção prejudicial incidente de nulidade absoluta do processo
veicula controvérsia que deixou de ser suscitada e decidida na via
ordinária, o que obsta seu exame por esta colenda Corte de Justiça,
porquanto implicaria, em última análise, em supressão de instância.
Em conformidade com precedentes deste colendo Tribunal, o juízo de
primeiro grau é competente para o julgamento de ex-prefeito
Municipal na hipótese em que, quando do recebimento da denúncia, não
mais se encontrava em vigor a Súmula 394 do Supremo Tribunal
Federal, tendo sido a sentença condenatória proferida antes da
vigência da Lei nº 10.628/2002.
Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Objeção incidental que se afasta. Agravo regimental a que se nega
provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 630600 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0131493-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 652
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual penal, objeção de incompetência absoluta.

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