STJ - Rcl 1651 / MS RECLAMAÇÃO 2004/0100601-3


01/fev/2005

RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADO. PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO A
JULGADO DO STJ.
1. O habeas corpus deferido pelo STJ foi no sentido de "revogar o
decreto de prisão provisória, carente de fundamentação legal,
imposto à paciente, sem prejuízo de nova decretação de custódia
cautelar devidamente motivada".
2. O Juízo processante, sem desrespeitar o decisum, diante de novas
circunstâncias, exarou outro decreto de prisão preventiva, sob novo
fundamento, sequer examinado pelo Tribunal Estadual.
3. Reclamação julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1651 / MS RECLAMAÇÃO 2004/0100601-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 402
Tópicos reclamação, deferimento de habeas corpus para revogar decreto de prisão preventiva, prolação de novo decreto prisional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›