TST - RR - 26344/2002-902-02-00


28/abr/2006

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26344/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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