STJ - AgRg no Ag 600484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0072892-3


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC.
LEGALIDADE.
1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior.
2. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisão
monocrática do relator que nega seguimento a recurso com base em
jurisprudência dominante desta Corte.
3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora na atualização dos créditos
tributários.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0072892-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 420
Tópicos tributário, agravo regimental, decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso.

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