STJ - HC 38043 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0125196-9


01/fev/2005

Menor. Tráfico de entorpecente. Grave ameaça ou violência a pessoa
(não-ocorrência). Internação.
1. É descabida a aplicação da medida de internação a menor infrator
se não estão presentes as circunstâncias que justificam sua adoção,
tal e qual descritas no art. 122 da Lei nº 8.069/90.
2. Caso em que se não recomenda a aplicação da medida de internação.
Sentença, no pormenor, anulada.
3. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 38043 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0125196-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 620
Tópicos menor.

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