TST - RR - 1278/2000-048-01-00


28/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A ausência de indicação de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, implica o não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação.

Tribunal TST
Processo RR - 1278/2000-048-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, "o inadimplemento das obrigações.

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