STJ - AgRg no Ag 616326 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092614-6


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AVALIAÇÃO EQÜITATIVA. APLICAÇÃO.
1. Firmou-se na 1ª. Seção o entendimento no sentido de que não resta
caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da
multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo
de vencimento.
2. Não configura-se exorbitante o valor fixado a título de
honorários advocatícios quando atendidos, com razoabilidade e
eqüidade os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 616326 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092614-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 427
Tópicos tributário, recolhimento fora do prazo, denúncia espontânea.

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