TST - RR - 365/2002-371-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA NO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. DISPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. A previsão, em acordo coletivo, da tolerância de dez minutos anteriores e dez minutos posteriores à duração normal de trabalho para registro do cartão de ponto, encontra albergue no princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. A condição avençada não afronta preceito de ordem pública, e atende ao princípio da razoabilidade. In casu, o contrato de trabalho vigorou no período de 04/11/93 a 20/04/2001, anterior, portanto, à Lei nº 10.243/2001, de 19.6.01. Referida lei trouxe modificação ao artigo 58 da CLT, que assentou o entendimento no sentido de desconsiderar no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observando o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, deve-se considerar que, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, o campo era próprio para que os acordos e as convenções coletivas pudessem dispor a respeito - respeitando, claro, as disposições mínimas de proteção à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 365/2002-371-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, cláusula normativa, previsão de tolerância no tempo despendido para início e término.

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