STJ - CC 43206 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0058591-8


01/fev/2005

COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO. PEDIDO DE AUTO INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO
PELO JUIZ DE CONCORDATA PREVENTIVA DILATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO
UNIVERSAL.
– Na concordata, inexiste execução coletiva, motivo por que a ela
não se acham sujeitos os créditos trabalhistas.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 73ª Vara do
Trabalho de São Paulo-SP.

Tribunal STJ
Processo CC 43206 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0058591-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 401 LEXSTJ vol. 187 p. 36
Tópicos competência, fundação, pedido de auto insolvência civil.

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