STJ - REsp 644426 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0037281-2


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA QUITAÇÃO DE
DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM VALOR
NO MERCADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM PERCENTUAL IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO.
Nas causas em que não há condenação, cuja natureza é declaratória, a
verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo
indicado no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do
que dispõe o § 4º do retrocitado artigo, porquanto esse dispositivo
processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se
restringir o julgador quando do arbitramento.
Cabe asseverar que não há, in casu, reexame de matéria
fático-probatória ou revisão do critério adotado pelo Tribunal de
origem na fixação da verba honorária por esta Corte Superior de
Justiça, a caracterizar violação a Súmula n. 7 deste Tribunal.
Entretanto, devido à inexpressividade da condenação fixada in casu
(aproximadamente 1% do valor da causa), a respeito dos requisitos
previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
a verba honorária da recorrente deve ser elevada para quantia
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, sem
atualização monetária.
Recurso especial provido em parte, para elevar a verba honorária
para quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da
causa, sem atualização monetária.

Tribunal STJ
Processo REsp 644426 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0037281-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 523
Tópicos processo civil, recurso especial da união, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

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