TST - RR - 63/1998-069-02-00


28/abr/2006

VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. COOPERATIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FRAUDE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, impondo à cooperativa a condição de devedora solidária. Afastou, assim, a aplicação à hipótese do parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, concluindo que à cooperativa não se poderia reconhecer a condição de empregadora, porquanto se prestava apenas a fornecer mão-de-obra mais barata, sem encargos sociais e direitos fundamentais ínsitos à relação de emprego. Nesse contexto, somente com o reexame de todo o conjunto fático-probatório poder-se-ia analisar a divergência jurisprudencial e as violações alegadas. Incide na hipótese o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. De outro lado, o Tribunal Regional não analisou a matéria atinente à distribuição do ônus da prova, esbarrando o recurso no óbice da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o exame da alegada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63/1998-069-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos vínculo de emprego, tomadora dos serviços, cooperativa.

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