TST - AIRR - 374/2002-341-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A minuta de agravo de instrumento deve atacar, em antítese, os fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Sem que o faça, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do CPC, reputando-se desfundamentado o recurso. Incide na hipótese o entendimento contido na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2002-341-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, artigo 524, ii, do código de processo civil.

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