STJ - CC 41743 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0031153-1


01/fev/2005

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.
I - Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e
Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF e desta Corte.
II - Hipótese em que o MP/RS interpôs agravo de instrumento contra
decisão do Juízo de Direito da Comarca de Venâncio Aires/RS, que
indeferiu em parte o pedido de tutela antecipada em ação ordinária
de cessação de atividade ilícita contra empresas que exploram
máquinas caça-níqueis.
III - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida por juízo cível, a competência para o seu julgamento é,
sem dúvida, de uma das Câmaras Cíveis do TJ/RS.
IV - Eventuais suspeitas da existência de ilícito penal não alteram
a competência ratione materiae fixada no momento da propositura da
ação - no caso, de natureza cível -, diante da ausência de qualquer
controvérsia de natureza criminal a ser dirimida no presente caso.
V - Equivocada a decisão que remeteu os autos à Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado.
VI - Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Tribunal STJ
Processo CC 41743 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0031153-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 404
Tópicos criminal, conflito de competência, tribunal de justiça e turma recursal dos juizados especiais.

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