TST - AIRR - 51847/2003-004-09-40


28/abr/2006

FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, dispõe que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51847/2003-004-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, expurgos inflacionários.

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