STJ - CC 43894 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0074136-2


01/fev/2005

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERITO.
AUXILIAR DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Atinge interesse da União a conduta consistente em emitir cheque
sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais
perante a Justiça do Trabalho.
2. O perito é órgão auxiliar da Justiça e presta serviços ao juízo,
e não às partes do processo.
3. Havendo interesse da União, nos termos constitucionais, impõe-se
a competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Chapecó/SC, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 43894 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0074136-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 404
Tópicos penal, conflito de competência, pagamento de honorários periciais com cheque sem provisão de fundos.

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