STJ - AgRg na Pet 3168 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0096842-0


01/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFERECIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. A teor do Código de Processo Civil, art. 546, I, e do RISTJ (art.
266), os embargos de divergência somente são cabíveis contra decisão
proferida no âmbito do recurso especial, sendo inadmissível o seu
oferecimento contra acórdão proferido em agravo regimental,
confirmatório de decisão que negou provimento a agravo de
instrumento
2. Não há nulidade por ausência de parecer do Ministério Público nos
embargos de divergência, quando o Parquet já tenha se manifestado na
instância especial. Não há falar em nulidade ante a ausência de
prejuízo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3168 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0096842-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 401 LEXSTJ vol. 187 p. 91
Tópicos embargos de divergência, oferecimento em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu, inadmissibilidade.

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