TST - AIRR - 898/2003-026-04-40


28/abr/2006

REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há como reconhecer violação dos artigos 511, § 3° e 611, da Consolidação das Leis do Trabalho quando o Tribunal Regional, de maneira clara, registra que o reclamante tinha jus aos reajustes salariais postulados, porque fixados em instrumentos coletivos da categoria, entidade sindical respectiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. A colenda SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304, firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a precariedade da sua situação econômica. Ademais, o artigo 1º da Lei nº 7.115/83 determina que a declaração destinada a fazer prova da insuficiência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira, não se exigindo poderes especiais para tanto. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1, dispondo ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2003-026-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos reajuste salarial, previsão em norma coletiva, não há como reconhecer.

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