TST - AIRR - 1144/2002-121-05-40


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos ali formulados. O ajuizamento de reclamação mediante a qual se veicula pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas pelas obrigações devidas ao trabalhador opera o efeito de interromper o fluxo do prazo prescricional em relação a outra demanda, na qual se persegue o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de uma das reclamadas em relação às mesmas obrigações objeto da ação anterior. O pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária, porque mais abrangente, abarca o de responsabilidade subsidiária, evidenciando-se típica relação de continência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2002-121-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição total, interrupção, demanda trabalhista arquivada.

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