TST - AIRR - 845/2002-071-02-40


28/abr/2006

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. A decisão do Tribunal Regional revela consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte superior, no sentido da inadmissibilidade da imposição a empregados não associados de contribuição assistencial e confederativa em favor de entidade representativa da categoria profissional. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2002-071-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos contribuição assistencial e confederativa, empregado não associado, a decisão do tribunal.

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