STJ - REsp 651302 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0088949-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88.
PRECEDENTES. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
Considerando que a FUNCEF, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
O critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação por eqüidade
da verba honorária não pode ser revisto por esta Corte Superior de
Justiça, a teor da Súmula n. 7 deste Sodalício.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651302 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0088949-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 527
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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